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TRF4 mantém liminar que barra multas da ANTT sem processo administrativo, mas só para associados do IET
A 12ª Turma do tribunal manteve a decisão que impede multa, suspensão do RNTRC e bloqueio de operações com CIOT sem direito de defesa. A proteção não vale para todo mundo.
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar do Instituto de Estudos do Transporte e Logística (IET) que impede a ANTT de aplicar medidas cautelares contra transportadoras sem abrir processo administrativo com direito de defesa. A decisão é no Agravo de Instrumento nº 5021706-91.2026.4.04.0000.
O que a decisão barra
Enquanto não houver processo administrativo, a ANTT não pode aplicar por antecipação:
- multas;
- suspensão ou cancelamento do RNTRC;
- bloqueio de operações, inclusive as com CIOT por frete abaixo do piso (art. 1º-B da Resolução ANTT 6.078/2026);
- inscrição em dívida ativa e protesto.
O novo regime, criado pela MP 1.343/2026 e convertido na Lei 15.485, prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação.
Quem está protegido
A decisão vale só para empresas associadas ao IET, até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 5029374-65.2026.4.04.7000, na Justiça Federal de Curitiba. Quem não é associado continua sob as regras normais da ANTT. A validade do piso do frete segue em discussão no STF, nas ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.
Para a sua frota: a liminar não é um aval para pagar abaixo do piso. Ela protege o direito de defesa de quem é associado, e só enquanto o processo não for julgado. Se a empresa não é associada, nada muda.
