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Prazo de 30 dias úteis para pagar o frete passa a valer também para contratos antigos
Desde 5 de novembro, a regra da Lei 15.485/2026 alcança operações baseadas em contratos firmados antes de 6 de agosto. A multa por atraso é de R$ 10.500.
Acabou o período de adaptação. Desde 5 de novembro de 2026, o prazo máximo de 30 dias úteis para pagar o frete vale também para operações baseadas em contratos anteriores a 6 de agosto, data em que a Lei 15.485/2026 foi publicada. Esses contratos tiveram 90 dias para se ajustar, e o prazo terminou em 4 de novembro.
O que mudou
A lei alterou o artigo 7º da Lei 13.703/2018 e fixa o prazo de 30 dias úteis para o pagamento do frete ao transportador. Quem atrasar fica sujeito a multa de R$ 10.500 (art. 7º, § 7º). A lei prevê ainda possíveis restrições a operações, conforme regulamentação da ANTT.
A ANTT detalhou como vai aplicar a regra no Comunicado Geral SUROC nº 1/2026. Operações já concluídas e direitos adquiridos ficam ressalvados.
Para a sua frota: confira nos contratos antigos qual prazo de pagamento está escrito. Se for maior que 30 dias úteis, a regra da lei passa a valer no lugar dele. Vale guardar o comprovante de entrega e a data de emissão do CT-e para provar o prazo.
