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CIOT em toda viagem e frete pago em até 30 dias úteis
A Lei do Frete e a resolução da ANTT mudaram a contratação de carga. Viagem sem CIOT gera multa de R$ 10.500, e quem paga abaixo do piso pode perder o RNTRC.
A Lei 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto, endureceu as regras da contratação de frete. Desde 18 de setembro, com a Resolução ANTT nº 6.090/2026, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas precisa de CIOT registrado antes da viagem.
O que mudou
- Multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT.
- Na carga lotação, o sistema não deixa gerar CIOT com valor abaixo do piso mínimo.
- O frete tem de ser pago em no máximo 30 dias úteis, com forma e prazo registrados no CIOT.
- Quem paga abaixo do piso pode ter de indenizar o transportador em até 2 vezes o valor.
- Na reincidência, a multa pode chegar a R$ 1 milhão, além de suspensão ou cancelamento do RNTRC.
Os contratos que já estavam em andamento têm 90 dias a partir da publicação da lei, em 6 de agosto, para se adequar. O prazo termina no início de novembro.
O que ainda falta
Parte das exigências depende de sistema, como o vínculo do CIOT com o MDF-e e os campos novos. Essas só serão cobradas depois de ato próprio da ANTT, com prazo mínimo de 60 dias de adaptação.
O Congresso ainda pode derrubar vetos da lei, entre eles o que impediu o adiantamento obrigatório de 70% do frete ao autônomo.
Para a sua frota: revise agora os contratos com embarcadores e agregados, principalmente o prazo de pagamento e o valor por viagem, e confira se toda viagem sai com CIOT.
